A Prefeitura de Juiz de Fora enfrenta um desafio financeiro com a queda de receita e o aumento de despesas. Infelizmente, isso pode afetar a obtenção de recursos externos para as importantes obras de drenagem nos bairros Santa Luzia e Bairro Industrial.

O Executivo apresentou uma proposta de investimento de R$ 394,4 milhões, que está atualmente em análise no Ministério do Planejamento e Orçamento. No entanto, uma nova regra fiscal instituída pela Emenda Constitucional 109/2021 estabelece que “no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pode ser superior a 95%”, porém, em Juiz de Fora, esse percentual alcançou 97,17%.

O inciso VI do artigo 167-A da Carta Magna impõe uma restrição aos entes federativos que se encontram em tal condição, vedando-lhes o acesso à garantia da União para a realização de operações de crédito. A verificação do índice que relaciona a receita e a despesa corrente, bem como o cumprimento das medidas de ajuste fiscal prescritas, será incumbência do Tribunal de Contas Estadual.